Questão 1
2016 – ESAF – FUNAI – Contador
Acerca da receita pública, assinale a opção correta. a) Receitas extraorçamentárias são ingressos de recursos financeiros que não se incorporam definitivamente ao patrimônio, pois não pertencem à entidade que os recebe, transitando apenas momentaneamente pelo patrimônio para serem restituídos oportunamente ao seu proprietário. b) Receitas orçamentárias são ingressos de recursos financeiros que se incorporam definitivamente ao patrimônio público, pois pertencem à entidade que os recebe. Também são chamadas de receitas efetivas. c) As Antecipações de Receitas Orçamentárias (AROs) são receitas orçamentárias. d) O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior é considerado receita orçamentária, uma vez que com ele podem ser realizadas despesas por meio dos créditos adicionais. e) Receitas derivadas são aquelas oriundas da atividade empreendedora do Estado, ou seja, receitas de economia privada ou de Direito Privado como alugueis ou receitas de produção industrial.
Resolvendo a questão
Sempre quando se fala em receita pública, importante destacar a diferença entre receita orçamentária e receita extraorçamentária:
- Receita Orçamentária são os recursos de caráter não devolutivo, que ingressam de forma definitiva no patrimônio do ente público, arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais.
- Receita Extraorçamentária são os recursos pertencentes a terceiros, que ingressam de forma transitória no patrimônio do ente público, arrecadados exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.
Receita Pública: Orçamentária x Extraorçamentária
Diante do já explicado acima, vamos passar à análise de cada alternativa
- Letra a) – CORRETA – Perceba que o examinador elenca todas as características da receita extraorçamentária: transitória, não pertence ao ente, posterior devolução.
- Letra b) – ERRADA – Receita Orçamentária NÃO é sinônimo de Receita Efetiva. A Receita Orçamentária pode ser classificada como Efetiva ou Não-Efetiva, caso haja alteração da situação líquida patrimonial ou não, respectivamente.
- Letra c) – ERRADA – As ARO são utilizadas para suprir insuficiência momentânea de caixa, são recursos de terceiros empregados transitoriamente até que haja equilíbrio na arrecadação, constituindo um passivo financeiro, são portanto, receitas extraorçamentárias.
- Letra d) – ERRADA – O superávit financeiro do exercício anterior é a diferença positiva entre o seu ativo financeiro e o seu passivo financeiro, já fora tratado como receita orçamentária naquele exercício, não se constitui novo ingresso de receita, portanto é classificado como receita extraorçamentária.
- Letra e) – ERRADA – Este é o conceito de Receitas Originárias, as quais se originam do próprio Estado através da exploração de atividade econômica. Já as receitas Derivadas derivam do poder impositivo do Estado de arrecadar recursos para a administração de políticas públicas.
Gabarito: letra a)
Questão 2
2010 – FUNIVERSA – SEPLAG-DF – Analista-Ciências Contábeis
Recebe(m) o tratamento de receita extraorçamentária a) a caução efetuada por contratado e revertida para o patrimônio público. b) os depósitos judiciais apropriados para a realização de despesas. c) o excesso de arrecadação incorporado ao orçamento por meio de crédito especial. d) a despesa empenhada e não paga no balanço financeiro. e) as consignações devolvidas ao servidor por falta de renovação do contrato com a empresa beneficiada.
Resolvendo a questão
Aqui o examinador tenta confundir o aluno desatento. Nós já sabemos as características de uma receita extraorçamentária, vimos na questão 1.
Uma receita extraorçamentária pode perder esta característica e se tornar orçamentária a partir do momento em que o recurso, originalmente transitório, incorpora-se de forma definitiva ao patrimônio do ente.
Como visto na tabela comparativa “Receita Pública: Orçamentária x Extraorçamentária” uma das características da receita extraorçamentária é a de transformar o Estado num mero depositário, por força de cláusula contratual.
Ocorrendo descumprimento, por parte do particular, de cláusula que enseje penalização pecuniária, o valor dado em garantia perde sua transitoriedade e passa a integrar de forma permanente o patrimônio público.
Assim sendo, passemos às considerações das alternativas
- a) Receita Orçamentária (o valor dado em caução foi incorporado ao patrimônio)
- b) Receita Orçamentária (o depósito feito em garantia foi incorporado ao patrimônio)
- c) Excesso de arrecadação nada mais é do que a Receita Orçamentária arrecadada em valores superiores ao inicialmente previstos na LOA
- d) A inscrição de restos a pagar do exercício (despesas empenhadas e não pagas) constitui Receita Extraorçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária (parágrafo único do Art. 103 da Lei 4.320/64)
- e) Quando do recebimento da consignação temos o registro de uma Receita Extraorçamentária. O oposto, ou seja, sua devolução, caracteriza uma Despesa Extraorçamentária.
Gabarito: letra d)
Questão 3
2015 – AOCP – TRE-AC – Analista Judiciário-Área Contabilidade
Em relação à arrecadação de receita orçamentária, é correto afirmar que a) arrecadação de receita orçamentária por mutação é aquela que proporciona aumento efetivo no Patrimônio Líquido da entidade. b) arrecadação de receita orçamentária efetiva não faz variar o Patrimônio Líquido da entidade, pois seu recebimento faz surgir uma obrigação, balanceando a equação patrimonial. c) arrecadação de receita orçamentária por mutação pode ocorrer de duas formas; permutação entre itens do ativo; permutação entre itens do ativo e passivo. d) arrecadação de receita orçamentária não efetiva só ocorre quando o impacto no Patrimônio Líquido não tiver reconhecimento (contrapartida) do direito a receber no ativo em momento anterior à arrecadação. e) arrecadação de receita orçamentária efetiva não implica aumento ou diminuição no Patrimônio Líquido da entidade, pois seu recebimento decorre do aumento de obrigações de longo prazo ou alienação de bens ou valores do ativo.
Resolvendo a questão
Uma característica importante que distingue uma Receita Efetiva de uma Receita Não-Efetiva (por mutação patrimonial) é a precedência de lançamento contábil que registre a obtenção do direito ao Estado, conforme explicado no Manual de Procedimentos da Receita Pública elaborado pela STN:
“Receita Pública Efetiva – A Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e por isto alteram a situação líquida patrimonial.
Receita Pública Não-Efetiva – A Receita Pública Não-Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito e por isto não alteram a situação líquida patrimonial.”
Na Receita Orçamentária Efetiva ocorre o débito no ativo (ingresso de disponibilidades) sem ocorrer contrapartida de crédito em outra conta patrimonial, ocasionando o aumento da situação patrimonial.
Na Receita Orçamentária Não-Efetiva ocorre o débito no ativo (ingresso de disponibilidades) com contrapartida de crédito em outra conta patrimonial, seja ele outra conta do ativo ou até mesmo uma conta do passivo, daí o nome de mutação patrimonial, por envolver a permita de saldo das contas patrimoniais, sejam elas entre ativo/ativo ou ativo/passivo.
- a) ERRADA – arrecadação de receita orçamentária por mutação é aquela que NÃO altera o Patrimônio Líquido da entidade.
- b) ERRADA – arrecadação de receita orçamentária efetiva FAZ variar o Patrimônio Líquido da entidade, pois seu recebimento tem como contrapartida uma conte de Resultado, balanceando a equação patrimonial.
- c) CORRETA – arrecadação de receita orçamentária por mutação pode ocorrer de duas formas; permutação entre itens do ativo; permutação entre itens do ativo e passivo.
- d) ERRADA – arrecadação de receita orçamentária não efetiva só ocorre quando o impacto no Patrimônio Líquido TIVER reconhecimento (contrapartida) do direito a receber no ativo em momento anterior à arrecadação.
- e) ERRADA – arrecadação de receita orçamentária efetiva IMPLICA aumento no Patrimônio Líquido da entidade.
Gabarito: letra c)
Bons estudos! 😉
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